172º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA
1ª FASE - 1999



PROVA 1


DIREITO CIVIL

01. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento econômico do País, efetua-se mediante concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade,

(A) de registro de desenho industrial, de registro de marca, de repressão às falsas indicações geográficas e de repressão à concorrência desleal.
(B) de registro de desenho industrial e de registro de marca.
(C) de registro de desenho industrial, de registro de marca e de repressão à concorrência desleal.
(D) de registro de desenho industrial, de registro de marca e de repressão à concorrência desleal, somente em relação aos nacionais ou pessoas domiciliadas no Brasil.

02. Pertencem ao domínio público

(A) as obras em relação às quais tenha decorrido o prazo de setenta anos de proteção aos direitos patrimoniais.
(B) as obras em relação às quais tenha decorrido o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, as de autores falecidos sem sucessores e as de autor desconhecido.
(C) as obras em relação às quais tenha decorrido o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, as de autores falecidos sem sucessores e as de autor desconhecido, salvo proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.
(D) as obras em relação às quais tenha decorrido o prazo de proteção aos direitos patrimoniais e as de autores falecidos sem sucessores.

03. O casamento válido somente se dissolve

(A) pela morte de um dos cônjuges, pela separação judicial litigiosa ou pelo divórcio.
(B) pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade do casamento ou pelo divórcio.
(C) pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento ou pelo divórcio.
(D) pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

04. Para requerer separação judicial, é indispensável o prazo de 2 (dois) anos do casamento

(A) se um dos cônjuges estiver acometido de grave doença mental.
(B) se o pedido for de separação judicial consensual.
(C) se houver filhos desse casamento.
(D) se houver ação de nulidade do casamento, pendente de julgamento.

05. Falecendo pessoa que vivia em união estável, sem deixar descendentes, ascendentes ou cônjuge, mas deixando irmãos, sua herança será transmitida

(A) ao companheiro/à companheira.
(B) ao Município.
(C) aos irmãos.
(D) à União.

06. Homem casado, sem filhos desse matrimônio e sem ascendentes, manteve concubinato com outra mulher, com a qual teve um filho. Em acidente, falecem, simultaneamente, pai e filho. A herança será recolhida

(A) pela viúva e pela companheira.
(B) pela companheira, mãe do filho falecido.
(C) pela viúva.
(D) pela viúva, cabendo à companheira apenas sua meação.

07. Homem casado apenas no religioso e que enviuvou, pretende contrair matrimônio com a sogra. Esse casamento

(A) é proibido porque o casamento religioso, mesmo não registrado, só produz efeitos como impedimento impediente.
(B) é permitido porque o casamento religioso não produziu efeitos civis por falta de registro.
(C) é permitido, pois a natureza do primeiro casamento eqüivale a concubinato, não constituindo impedimento dirimente.
(D) é proibido porque o código civil veda casamento entre afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo.

08. Compromissário comprador de imóvel, por contrato celebrado na vigência do Código do Consumidor, em dia com os pagamentos, pago mais de 25% do preço, ingressa em juízo dizendo não poder mais pagar e pedindo a rescisão do contrato e devolução das parcelas pagas, com abatimento de perdas e danos se forem provados pela vendedora. A ré, em reconvenção, pede a rescisão do contrato e a perda total das parcelas, sem comprovar perdas e danos. Neste caso, a sentença declara rescindido o contrato,

(A) com perda total das parcelas pagas.
(B) com perda parcial das parcelas, segundo o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor.
(C) com perda total das parcelas, como compensação presumida de perdas e danos.
(D) com devolução das parcelas a título de perdas e danos que forem provados em liquidação.

09. Casal institui, por escritura pública, registrada, o imóvel em que reside, como bem de família. Esse casal presta fiança em um contrato de locação. Descumprido o contrato pelo locatário, o locador executa o seu crédito e pede a penhora do imóvel em que residem os fiadores. Neste caso,

(A) o imóvel será penhorado por não incidir a regra da impenhorabilidade sobre o bem de família.
(B) o imóvel não será penhorado porque a obrigação é posterior à sua instituição como bem de família.
(C) o imóvel será penhorado porque os fiadores agiram de má-fé.
(D) o imóvel não será penhorado, pois o credor deveria ter adotado precauções, obtendo certidões negativas, antes da aceitação da fiança.

10. Em contrato oneroso, convencionam as partes excluir a garantia da evicção. Verificada a evicção, e apesar da cláusula excludente, o evicto

(A) pode cobrar apenas despesas de conservação da coisa.
(B) pode recobrar apenas as despesas dos contratos e dos prejuízos que foi obrigado a indenizar.
(C) pode cobrar apenas as custas e despesas.
(D) pode recobrar o preço que pagou pela coisa, provando que não soube do risco, ou, se dele informado, não o assumiu.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL


11. Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva,

(A) e possibilidade jurídica do pedido.
(B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.
(C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela.
(D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial.

12. A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis:

(A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual.
(B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação.
(C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida.
(D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual.

13. Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o causador do dano. O réu se defende, confessando a culpa, e, com prova da apólice de seguro em vigor, requer a denunciação da lide da seguradora, na forma do artigo 70, III, do CPC ("A denunciação da lide é obrigatória: àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda") . Neste caso,

(A) a denunciação é obrigatória, mas pode ser recusada
(B) a denunciação é facultativa.
(C) a denunciação da lide é incabível.
(D) a denunciação é obrigatória e não pode ser recusada.

14. O sistema de nulidades do processo civil tem por princípio a instrumentalidade das formas e, tendo-se por superável a nulidade processual sempre que o ato, mesmo viciado, atinja a sua finalidade essencial, é lícito afirmar que

(A) a nulidade relativa não alegada conduz à preclusão. A nulidade absoluta, não alegada, é desconsiderada, não podendo ser argüida nem mesmo em grau de recurso.
(B) é incabível alegação de preclusão, em qualquer hipótese, porque só as nulidades relativas podem ser sanadas.
(C) a nulidade relativa não alegada leva à preclusão e a nulidade absoluta, não alegada, aproveita à parte e faz coisa julgada, imutável.
(D) há preclusão da nulidade relativa, não alegada. A nulidade absoluta, não argüida, aproveita à parte, se não causar prejuízo à defesa, e faz coisa julgada, afastável por ação própria.

15. Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, é correto entender que

(A) ocorre coisa julgada formal em todas as hipóteses do artigo 267 do CPC, autorizando o autor a intentar de novo a ação.
(B) ocorre coisa julgada formal em todos os casos, podendo o autor intentar de novo a ação, salvo se a extinção decorreu de perempção, litispendência ou coisa julgada.
(C) ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não provar o pagamento das custas e honorários do processo anterior.
(D) ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com pedido diverso.

16. Assinale a alternativa correta a respeito dos títulos judiciais e extrajudiciais estrangeiros, executados no Brasil.

(A) Apenas os títulos judiciais dependem de homologação e os extrajudiciais são executados sem restrições, tal como constituídos.
(B) Os títulos judiciais e extrajudiciais dependem sempre de prévia homologação do STF, porque requisito essencial da lei brasileira.
(C) Os títulos judiciais dependem de homologação pelo STF. Os títulos extrajudiciais serão executados livremente se tiverem os requisitos formais da lei do lugar de emissão e indicarem o Brasil como lugar de seu cumprimento.
(D) Os títulos judiciais e extrajudiciais estrangeiros dependem de homologação pelo STF quando resultem de direitos de família ou sucessões e envolvam brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil.

17. O artigo 668 do CPC diz: "o devedor ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro". E o artigo 685, I, dispõe: "Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios".
Em execução, penhorado imóvel do devedor, este, após a designação de datas para as praças, e invocando o artigo 685, I, requereu a substituição do bem penhorado por outro, que diz ser de valor muito superior ao total do crédito e acessórios. Esse pedido do devedor

(A) é ilegal e inaceitável porque a substituição só é possível por dinheiro.
(B) pode ser atendido porque o bem ofertado tem valor maior, beneficiando o credor.
(C) é ilegal e inaceitável porque a substituição só pode ocorrer antes da designação da praça.
(D) pode ser acolhido porque a substituição pode ser requerida a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação.

18. O réu, contestando a ação, afirma ser falsa sua assinatura em documento particular oferecido pelo autor e que provará a alegação durante a instrução, deixando de suscitar incidente de falsidade. Assim,

(A) o incidente de falsidade ainda poderá ser suscitado, a todo tempo, até mesmo perante o tribunal, em caso de recurso.
(B) o incidente de falsidade é dispensável porque, negada a validade da assinatura, cessa sua fé, independentemente do incidente de falsidade, cabendo o ônus da prova à parte que produziu o documento.
(C) a instauração do incidente é
indispensável, sob pena de não conhecimento da argüição de falsidade do documento.
(D) o réu só poderá discutir a alegada falsidade mediante ação declaratória autônoma, quando não tenha suscitado o incidente de falsidade e ainda que tenha alegado o vício em contestação.

19. Em ação de separação litigiosa, a autora omite os fatos, mas indica os fundamentos jurídicos do pedido e requer, expressamente, o direito de aditar a inicial, com devolução do prazo de defesa, se infrutífera a tentativa de conciliação, alegando que a narração dos fatos, desde logo, poderá tornar impossível eventual reconciliação ou a conversão do pedido em consensual.
Esse pedido, assim formulado,

(A) deve ser indeferido porque a inépcia só pode ser considerada depois da emenda da inicial, e não ocorrendo esta, não haverá lugar para a tentativa de conciliação.
(B) deve ser indeferido porque a descrição dos fatos é requisito essencial da inicial e, na sua falta, será inepta, não comportando aditamento.
(C) pode ser admitido porque, não obtida a conciliação, nada impedirá o aditamento da inicial, com nova tentativa de conciliação e devolução do prazo para defesa, inexistindo qualquer prejuízo para as partes, que podem preservar sua intimidade.
(D) pode ser aceito porque, em matéria de Direito de Família, não prevalecem as regras formais do processo com seu rigor absoluto, alteráveis por arbítrio das partes.

20. Em cautelar de protesto contra alienação de bens, ajuizada na Comarca da Capital, contra a empresa e seu diretor, fiador do contrato, foi argüida exceção de incompetência, alegando o excipiente que não tem dupla residência, que é domiciliado no interior do Estado, onde também está a sede da empresa, desde antes do ajuizamento da ação. A credora replica e alega que o excipiente tem duplo domicílio, no interior e na Capital, que a empresa tinha sede na Capital e só registrou a alteração do contrato social, com transferência da sede depois de proposta a ação, afirmando que o excipiente tem duas residências, podendo ser acionado em qualquer delas.
A sentença, nesse caso, acolhendo a exceção,

(A) deve ser mantida porque ninguém pode ter mais de um domicílio ou residência e a empresa deve ser acionada onde tem sua sede.
(B) deve ser reformada porque não há impedimento legal para que a pessoa tenha duas residências, podendo ser acionada em qualquer delas.
(C) deve ser reformada porque a empresa mudou sua sede depois da assinatura do contrato e só registrou a alteração após ajuizada a ação.
(D) deve ser mantida porque o réu deve ser acionado no lugar em que é domiciliado, segundo a prova dos autos.


DIREITO COMERCIAL


21. Entende-se por franquia empresarial ou franchising,

(A) o contrato comercial pelo qual se opera a cessão do direito de uso de marca ou patente, bem como de eventual "know-how" detido ou desenvolvido pelo franqueador ao franqueado, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, mediante remuneração, sem vínculo empregatício.
(B) o contrato comercial pelo qual o franqueador cede, em caráter definitivo, ao franqueado, o direito de uso de marca ou patente, juntamente com o "know-how" relacionado ao produto ou serviço, sem vínculo empregatício ou remuneração.
(C) o contrato comercial pelo qual o franqueador, detentor da marca ou patente, bem como de eventual "know-how" referente ao produto ou serviço respectivo, cede ao franqueado apenas o direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de mencionados produtos ou serviços, mediante remuneração, sem vínculo empregatício.
(D) o contrato comercial pelo qual o franqueador, detentor da marca ou patente, bem como de eventual "know-how" referente ao produto ou serviço respectivo, contrata o franqueado, para que este realize a distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de mencionados produtos ou serviços, mediante remuneração, com vínculo empregatício.

22. As sociedades por ações caracterizam-se, no geral, por

(A) responsabilidade dos acionistas até o limite do valor integralizado das ações de que são titulares.
(B) livre negociação das ações e ingresso no quadro associativo, independentemente de aprovação dos acionistas.
(C) denominação da sociedade mediante utilização das expressões "sociedade anônima" ou "companhia" no início ou no final da mesma.
(D) possibilidade de os sucessores, em ocorrendo falecimento de acionista, pleitearem a apuração dos haveres deste.

23. Aos acordos de acionistas é dispensado o mesmo tratamento dado aos contratos em geral. No entanto, quando esses acordos versam sobre o exercício do direito de voto, a compra e venda de ações ou a preferência na aquisição das mesmas, a Lei das Sociedades por Ações oferece-lhes tutela diferenciada, de forma que

(A) os acionistas poderão promover a execução específica do avençado, sem ingressar em juízo.
(B) as obrigações ou ônus decorrentes desses acordos não são oponíveis a terceiros.
(C) a lei não veda a prática de atos contrários ao teor da avença.
(D) os acionistas poderão promover a execução específica do avençado, mediante ação judicial.

24. Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, frente às obrigações assumidas no desempenho regular de suas atividades,

(A) a responsabilidade do sócio-gerente é ilimitada.
(B) a responsabilidade da sociedade é limitada às obrigações assumidas.
(C) a responsabilidade dos sócios é limitada às obrigações assumidas.
(D) a responsabilidade dos sócios é ilimitada.

25. Durante a fase de liquidação, motivada pela dissolução total de sociedade comercial contratual, ocorre

(A) atribuição das funções de liquidante à pessoa do gerente da sociedade comercial, que continuará responsável pela manifestação de vontade da pessoa jurídica.
(B) restrição em sua capacidade jurídica, sendo autorizada apenas a prática de atos que visem solucionar pendências obrigacionais.
(C) realização do ativo e pagamento do passivo, que deverá ser requerido judicialmente.
(D) possibilidade de optar pelo acréscimo da expressão "em liquidação" ao nome empresarial, a critério da sociedade.

26. Quando o pedido de falência funda-se no artigo 2o do Decreto-lei 7661/45 - atos de falência - a defesa do requerido

(A) denomina-se "embargos", deve ser apresentada em 24 horas, inexistindo a possibilidade de elisão.
(B) denomina-se "embargos", deve ser apresentada em 48 horas, existindo a possibilidade de elisão.
(C) denomina-se "contestação", deve ser apresentada em 24 horas, existindo a possibilidade de elisão.
(D) denomina-se "contestação", deve ser apresentada em 48 horas, inexistindo a possibilidade de elisão.

27. A execução cambial compreende

(A) pagamento do principal, correção monetária a partir da data da sentença e demais despesas efetuadas.
(B) pagamento do principal, juros moratórios e demais despesas efetuadas.
(C) pagamento do principal, juros moratórios, correção monetária a partir do vencimento e demais despesas efetuadas.
(D) pagamento do principal, correção monetária a partir do vencimento e demais despesas efetuadas.

28. Constitui nota característica fundamental do conceito de empresa

(A) a sociedade comercial.
(B) a personalidade jurídica.
(C) o conjunto de bens utilizados pelo empresário.
(D) o exercício de atividade produtiva.

29. Constituem requisitos essenciais para a obtenção do registro de marcas em geral:

(A) novidade, qualidade, licitude.
(B) originalidade, novidade, licitude.
(C) originalidade, licitude, idoneidade.
(D) novidade, originalidade, qualidade.

30. Em relação às sociedades comerciais e às práticas comerciais, e de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

(A) o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando a mesma for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
(B) a violação de estatuto ou contrato social, em detrimento do consumidor, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
(C) os atos de prepostos e representantes autônomos não implicam responsabilidade solidária do fornecedor.
(D) a sociedade comercial responde subsidiariamente pelos atos de prepostos e representantes autônomos.


DIREITO PENAL


31. O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei anterior que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais considere como fato punível,

(A) observar-se-á aplicação do instituto do sursis (suspensão condicional da pena) , se atendidos os seus requisitos ensejadores.
(B) observar-se-á cessação de todos os efeitos da sentença penal condenatória, inclusive quando em fase de execução de sentença, em virtude dessa lei posterior.
(C) não se observará nenhum efeito, uma vez que a sentença com trânsito em julgado decide de forma definitiva o mérito da causa.
(D) observar-se-á redução da pena de um a dois terços, punindo-se o fato como crime tentado.

32. O curso da prescrição da pretensão punitiva não fica suspenso enquanto

(A) se processa o incidente de insanidade mental do acusado.
(B) o réu cumpre pena em país estrangeiro.
(C) não for resolvida, noutro processo, questão de que depende o reconhecimento da existência do crime.
(D) o réu, citado por edital, não comparece em juízo, nem constitui advogado.

33. As espécies de pena previstas no Código Penal vigente são:

(A) restritivas de direitos; multa; prestação de serviços à comunidade.
(B) privativas de liberdade; interdição temporária de direitos; multa.
(C) privativas de liberdade; restritivas de direitos; multa.
(D) restritivas de direitos; multa; regime fechado.

34. "A" é condenado, em primeira instância, a seis meses de detenção. O prazo da prescrição, segundo a pena imposta, é de dois anos. Somente a acusação interpõe apelação, visando à elevação da reprimenda. O Tribunal dá provimento ao recurso e eleva a pena para nove meses de detenção, de sorte que o prazo prescricional continuou sendo de dois anos.
Diante desse quadro, e considerando que entre a data da publicação da sentença de primeira instância e o dia em que foi julgada a apelação na Superior Instância decorreram mais de dois anos, assinale a alternativa correta.

(A) É inviável o reconhecimento da prescrição, na espécie, por haver o agente se conformado com a condenação, não interpondo qualquer recurso.
(B) Extinguiu-se a punibilidade do agente em face da prescrição da pretensão executória.
(C) A Superior Instância está impedida de reconhecer qualquer modalidade de prescrição por ser o recurso exclusivo da acusação.
(D) Extinguiu-se a punibilidade do agente em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

35. Assinale a alternativa correta.

(A) Na injúria, o agente atinge a honra subjetiva; na difamação, é atingida a honra objetiva, ao passo que a calúnia é a imputação falsa de um fato definido como crime.
(B) Na difamação, o agente imputa à vítima falsamente um fato definido como crime; na calúnia, o objeto tutelado é a honra subjetiva; e, na injúria, o agente atinge a honra objetiva.
(C) Na injúria, o agente atinge a honra subjetiva; na difamação, o agente atinge o bem da vida da vítima; e a calúnia é uma ofensa grave, sem ser considerada crime.
(D) Na calúnia, o agente imputa ofensa à honra objetiva do ofendido; na injúria, ofensa grave à personalidade do ofendido e na difamação fato definido como crime.

36. Funcionário público "A" deixa, propositadamente, a porta do prédio da repartição aberta, sabendo que seu amigo, não funcionário "B", irá nele penetrar e subtrair objetos valiosos da administração. Neste caso,

(A) "A" responderá por peculato-furto e "B", por peculato-apropriação.
(B) ambos responderão por peculato-furto.
(C) A" responderá por peculato culposo e "B", por peculato-furto.
(D) "A" responderá por peculato-apropriação e "B", por furto simples.

37. Em receituário médico em branco, que lhe foi arranjado, um empregado inseriu falso atestado sobre sua capacidade laborativa, falsificando a assinatura do profissional, entregando-o ao INSS para fins de benefício. Em tese, a conduta do empregado configura o crime de

(A) falsidade de atestado médico.
(B) uso de documento falso.
(C) falsidade de documento particular.
(D) falsidade ideológica.

38. Pode-se aceitar como configurada a debilidade permanente de membro se, em decorrência da lesão corporal sofrida, a vítima

(A) sofre paralisia de um braço.
(B) perde um dedo da mão.
(C) perde uma das mãos.
(D) perde totalmente um dos braços.

39. Quando um agente, em seqüência e no mesmo contexto, violenta um menor e pratica em sua irmã atos libidinosos, comete crime de

(A) estupro contra ambos.
(B) estupro contra o menor e violento atentado ao pudor contra a irmã.
(C) sedução contra a irmã e atos libidinosos contra o menor.
(D) violento atentado ao pudor contra ambos.

40. Remição, em Direito Penal,

(A) ocorre quando, através do trabalho, em regime fechado ou semi-aberto, o condenado pode remir parte do tempo da execução da pena, na proporção de um dia de pena por três dias de trabalho.
(B) é a possibilidade de quitar todos os seus débitos civis antes de ser recolhido à prisão para que não incorra em mora.
(C) é a concessão de cumprimento de pena em regime de prisão aberta em residência particular (prisão domiciliar) aos maiores de setenta anos, gestantes e deficientes físicos ou mentais.
(D) é a possibilidade de se cumprir pena em regime semi-aberto, após já ter cumprido um terço em regime fechado.


DIREITO PROCESSUAL PENAL


41. Relativamente ao Princípio do Contraditório, diz-se que o Inquérito Policial

(A) observa-o, necessariamente, para a elaboração do relatório final.
(B) tem que observá-lo, por força do dispositivo no artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal.
(C) observa-o, necessariamente, após o indiciamento.
(D) não o observa, por se tratar de investigação de natureza inquisitiva.

42. Nos casos de ação penal pública condicionada, a representação é retratável

(A) durante o curso da ação penal.
(B) até o oferecimento da denúncia.
(C) até a sentença do juiz de primeiro grau.
(D) até o trânsito em julgado da sentença.

43. Da decisão do juiz que rejeita exceção de incompetência,

(A) cabe recurso em sentido estrito.
(B) cabe apelação.
(C) não cabe recurso.
(D) cabe correição parcial.

44. Assinale a alternativa correta.

(A) O juiz, ao proferir sentença condenatória, pode dar ao fato denunciado nova definição jurídica, aplicando pena mais grave, sem ter que baixar o processo para aditamento da denúncia ou manifestação da defesa para que produza novas provas.
(B) O juiz, reconhecendo que o réu praticou receptação culposa, e não dolosa, como constou da denúncia, pode proferir sentença de mérito, desclassificando o delito, sem manifestação da defesa, posto que a nova definição jurídica do fato implicou na aplicação de pena menor.
(C) O juiz não pode proferir sentença dando ao fato definição jurídica diversa da que consta da denúncia ou queixa, sem antes baixar o processo para que seja aditada a peça acusatória, salvo se for para aplicar pena menor.
(D) Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa, deverá baixar os autos do processo para que a peça acusatória seja aditada, mesmo que a nova capitulação acarrete aplicação de pena igual ou inferior à anterior.

45. O exame de insanidade mental do acusado, portador de deficiência mental visível, poderá ser ordenado

(A) pelo defensor, curador, ascendentes ou descendentes, irmão ou cônjuge do acusado.
(B) pela autoridade policial, a pedido das partes.
(C) pelo Ministério Público, de ofício.
(D) pelo juiz.

46. Assinale a alternativa incorreta.

(A) O réu, denunciado e citado pessoalmente, que se torna revel, poderá ser conduzido coercitivamente à presença do juiz para ser interrogado, submetido a reconhecimento pessoal ou participar de qualquer ato processual que sem sua presença não possa ser realizado.
(B) O Código de Processo Penal brasileiro admite acareação entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida e entre as pessoas ofendidas; só não admite acareação entre acusados.
(C) As pessoas que em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, poderão recusar-se a dar testemunho, mesmo que desobrigadas pela parte interessada.
(D) O Magistrado em exercício, que for arrolado como testemunha em processo criminal, poderá ajustar, com o juiz do processo, o dia, o local e a hora para ser inquirido, mas não poderá optar por oferecer o depoimento por escrito.

47. Se o promotor oferecer denúncia e o juiz verificar que a pena máxima já está alcançada pela prescrição, poderá

(A) receber a denúncia e mandar processar o réu para, afinal, decidir.
(B) rejeitar a denúncia e mandar arquivar o inquérito.
(C) rejeitar a denúncia e decretar a extinção da punibilidade.
(D) conceder habeas corpus de ofício para trancar a ação penal.

48. A prisão preventiva

(A) será decretada somente pelo juiz de primeira instância.
(B) tem natureza cautelar.
(C) é admissível em qualquer fase do inquérito policial.
(D) é justificada como providência ante a prova da materialidade do fato.

49. No processo penal, o juiz determina a citação do réu por hora certa:

(A) em nenhuma hipótese.
(B) quando o réu se oculta para não ser citado pessoalmente.
(C) quando o réu reside em lugar de difícil acesso.
(D) quando, requisitado, não foi apresentado no dia e hora designados.

50. De acordo com a Lei no 9. 099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou superior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor uma medida, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. O texto refere-se a medida de

(A) trancamento da ação penal.
(B) livramento condicional.
(C) segurança.
(D) suspensão do processo, por 2 a 4 anos.


DIREITO ADMINISTRATIVO


51. Podem ser qualificadas, pelo Poder Executivo, como organizações sociais, destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento de suas finalidades, as entidades

(A) não governamentais e governamentais.
(B) de direito privado, não governamentais.
(C) governamentais de direito público.
(D) governamentais de direito privado.

52. Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei

(A) e o regulamento determinam.
(B) determina.
(C) e o regulamento determinam ou autorizam.
(D) determina ou autoriza.

53. Um dos princípios do direito administrativo é o da motivação. Cumpre-se exigência de motivar atos administrativos, enunciando

(A) a intenção com que o agente expede o ato.
(B) o dispositivo legal que se entende aplicável à espécie.
(C) o fato que, em face da lei, enseja a expedição do ato.
(D) o dispositivo legal aplicável e a intenção do agente.

54. Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado,

(A) é restrito aos aspectos de competência e formalidade.
(B) é restrito aos aspectos de legalidade do ato.
(C) é cabível sem quaisquer restrições.
(D) é incabível pela insindicabilidade do ato discricionário.

55. Cabe à autoridade administrativa anular licitação que entenda padecer de ilegalidade insanável. Em face dessa competência os licitantes, sendo informados oficialmente dessa intenção, podem manifestar-se ou agir

(A) antes da anulação, perante a Administração, e depois, perante o Judiciário.
(B) só depois da anulação, perante a Administração e/ou o Judiciário.
(C) antes e depois da anulação, perante a Administração e/ou o Judiciário.
(D) só depois da anulação, perante o Judiciário.

56. Nos contratos administrativos, cláusulas que podem ser modificadas unilateralmente pela Administração, nos termos da lei, são as pertinentes

(A) ao regime de execução.
(B) à garantia contratual.
(C) à forma de pagamento.
(D) ao objeto do contrato.

57. A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei no 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante

(A) processo administrativo.
(B) processo administrativo ou averiguação sumária.
(C) averiguação sumária ou ação judicial.
(D) ação judicial.

58. Em face da Emenda Constitucional no 19/98, e no que concerne aos servidores públicos civis, pode-se afirmar que

(A) foi extinta a garantia da estabilidade.
(B) foi extinto o regime jurídico único, com ressalvas.
(C) foi extinta a obrigatoriedade do regime estatutário, com ressalvas.
(D) foi extinta a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

59. Interposto recurso administrativo contra ato que se considera ilegal, o interessado, enquanto não decidido o recurso, fica impedido de pleitear anulação judicial do mesmo ato no caso de recurso

(A) com efeito suspensivo, independente de caução.
(B) com efeito suspensivo, mediante caução.
(C) hierárquico próprio, sem efeito suspensivo.
(D) hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo.

60. Para que alguém obtenha indenização do Estado por danos que lhe tenham sido causados por atos comissivos de seus agentes, é necessário provar, além do dano, o nexo de causalidade entre o dano e a atuação

(A) dolosa ou culposa do agente.
(B) dolosa do agente.
(C) do agente.
(D) ilegal do agente.


DIREITO CONSTITUCIONAL


61. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada

(A) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
(B) pela lei brasileira se à sucessão concorrerem filhos brasileiros.
(C) pela lei pessoal do de cujus ainda que haja cônjuge ou filhos brasileiros.
(D) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros.

62. A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou

(A) para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir determinação judicial.
(B) desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou à noite, por determinação judicial.
(C) desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
(D) para prestar socorro, ou, em qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial, necessária esta mesmo em caso de desastre.

63. O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade competente, porém, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular,

(A) se tiver autorização do proprietário, que deverá ser indenizado antecipadamente.
(B) assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso.
(C) com ou sem autorização do proprietário, que não terá direito a indenização alguma, dada a função social que a propriedade deve observar.
(D) desde que a desaproprie, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.

64. A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa incorreta.

(A) Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado Estadual.
(B) Trinta anos para Governador de Estado.
(C) Trinta e Cinco anos para Presidente da República.
(D) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito.

65. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão

(A) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
(B) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelas Câmaras Municipais desses municípios.
(C) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo desses municípios.
(D) por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

66. Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto

(A) será apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve início, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.
(B) será apreciado em sessão da Casa onde a votação foi concluída, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.
(C) será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.
(D) será apreciado em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

67. Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa

(A) privativa do Senado Federal.
(B) privativa do Presidente da República.
(C) de qualquer membro do Congresso Nacional.
(D) de qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.

68. Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal são processados e julgados, originariamente,

(A) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, e pelos Tribunais de Justiça a que pertençam, nos crimes de responsabilidade.
(B) pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.
(C) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
(D) pelo Supremo Tribunal Federal, tanto nos crimes comuns, como nos de responsabilidade.

69. A propriedade de empresas jornalísticas, de radiodifusão sonora e de televisão é privativa

(A) de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
(B) de brasileiros natos.
(C) de brasileiros natos ou naturalizados.
(D) de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos.

70. O Pantanal Matogrossense é patrimônio

(A) dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
(B) do Estado de Mato Grosso.
(C) nacional.
(D) dos municípios cujos territórios são abrangidos por sua área.


DIREITO TRIBUTÁRIO


71. No tocante à vigência no espaço, a legislação tributária

(A) dos Municípios pode vigorar fora de seus territórios, nos casos em que for admitida sua extraterritorialidade, mas apenas nos limites do Estado a que pertencem.
(B) dos Estados e Municípios pode ter vigência no País, fora de seus territórios, desde que autorizada sua extraterritorialidade e fixados os seus limites por ato normativo do Governo Central da União.
(C) dos Estados e Municípios, em decorrência de sua natureza local, em nenhuma hipótese pode vigorar no País, fora de seus respectivos territórios.
(D) dos Estados e dos Municípios pode vigorar no País, fora de seus territórios, nos limites em que for admitida sua extraterritorialidade por convênios de que participem, ou nos limites do que for disposto pelo Código Tributário Nacional ou por outras leis federais de ordem geral.

72. Segundo o Código Tributário Nacional entram em vigor, salvo disposição legal em contrário,

(A) na data de sua publicação, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
(B) na data de sua publicação, os efeitos normativos decorrentes de decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que lei atribua eficácia normativa.
(C) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a publicação, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
(D) na data por ela estipulada, a lei que majore impostos sobre o patrimônio ou a renda.

73. A responsabilidade por infrações da legislação tributária

(A) depende de que o ato infrator tenha sido praticado com dolo específico.
(B) independe, salvo disposição legal em contrário, da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator.
(C) depende de que o agente tenha se conduzido com dolo ou culpa, ainda que levíssima.
(D) depende de que o agente tenha atuado com dolo ou culpa e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator.

74. As normas gerais sobre legislação tributária, no que concerne ao fato gerador, à base de cálculo e aos contribuintes de tributos estaduais e municipais, são estabelecidas

(A) pela Constituição Estadual.
(B) pela Constituição Federal.
(C) por lei complementar federal.
(D) por lei complementar estadual.

75. Em Território Federal, competem

(A) ao Território, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios.
(B) à União, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
(C) ao Território, os impostos estaduais, cabendo os impostos municipais aos Municípios em que aquele for dividido.
(D) ao Território, os impostos estaduais, e à União, os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios.

76. A dívida ativa tributária

(A) é constituída com a sua regular inscrição na repartição administrativa competente, depois de transcorrido o prazo para pagamento fixado para tanto.
(B) pressupõe regular inscrição feita a partir da ocorrência do fato gerador.
(C) deve constar de termo de inscrição que indique, obrigatoriamente, os requisitos elencados no artigo 202, I a V, do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade insanável do processo de cobrança.
(D) goza, se regularmente constituída, de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo, por isso, ser ilidida por prova em contrário de qualquer natureza.

77. Assinale a alternativa correta.

(A) A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, desde que o faça para promover o equilíbrio socioeconômico das diferentes regiões do País.
(B) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
(C) No regime de substituição tributária, é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga a título de imposto ou contribuição caso, posteriormente, não se realize o fato gerador presumido.
(D) A instituição, pela União, de tributo não uniforme em todo o território nacional, somente é permitida a título de incentivo fiscal.

78. Na repartição das receitas tributárias, respeitado o que a Constituição Federal estabelece acerca dos percentuais e das situações para que ocorra a participação, observar-se-á o seguinte:

(A) os Estados e os Municípios, quanto aos impostos federais, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural.
(B) os Municípios, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.
(C) os Estados, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre a propriedade territorial rural e dos que a União, mediante lei complementar, instituir além dos já expressamente previstos pela Constituição Federal para compor a sua receita tributária.
(D) os Municípios, quanto aos impostos da União, participam dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.

79. Assinale a alternativa correta.

(A) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal, que expressamente veda a ampliação daqueles.
(B) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante lei complementar, impostos além dos previstos, desde que respeitadas restrições impostas pela Carta Maior quanto à natureza, ao fato gerador e à base de cálculo dos novos impostos.
(C) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos para compor a sua receita tributária.
(D) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

80. Assinale a alternativa incorreta.

(A) O pagamento total de um crédito tributário importa em presunção de pagamento de outros créditos tributários anteriores referentes ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo tributo, cabendo ao sujeito ativo ilidir a presunção mediante prova inequívoca.
(B) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
(C) A isenção, salvo disposição legal em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
(D) A consignação judicial da importância do crédito tributário pode ser feita pelo sujeito passivo, entre outros, nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.


LÍNGUA PORTUGUESA E CONHECIMENTOS GERAIS


81. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase:
"Se você ________ e seu amigo _________, talvez você __________ esses bens."

(A) requisesse - intervisse - reavesse
(B) requeresse - interviesse - reouvesse
(C) requeresse - intervisse - reavesse
(D) requeresse - interviesse - rehaveria

82. Assinale a frase correta.

(A) Devemos fazermos os exercícios.
(B) Desejam comprarem livros.
(C) Recomendou publicarem-se os dois últimos volumes.
(D) Eles continuam a hostilizarem-nos.

83. Nos substantivos abaixo, há um erro de flexão. Assinale-o.

(A) Heroizinhos.
(B) Irmãozinhos.
(C) Lençoizinhos.
(D) Papelzinhos.

84. Assinale a alternativa que contém os plurais corretos.

(A) Cônsules, caracteres, corrimãos.
(B) Cônsules, caráteres, corrimões.
(C) Cônsuis, caracteres, corrimãos.
(D) Cônsuis, caráteres, corrimãos.

85. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, os espaços em branco da frase dada.
"Descendo ________ terra ________ noite, o marinheiro viu um homem que vinha ________ pé."

(A) a - à - à
(B) à - à - à
(C) a - à - a
(D) a - a - à

86. Em "Uma tristeza que até alegra" (Guimarães Rosa) , tem-se uma figura de linguagem denominada

(A) hipérbole.
(B) pleonasmo.
(C) elipse.
(D) antítese.

87. "Os olhos verdes, semelhantes grandes, o lembrável das compridas pestanas, ..."
A frase pertence à obra de

(A) Machado de Assis, falando de Capitu ("Dom Casmurro") .
(B) Guimarães Rosa, falando sobre Diadorim ("Grande Sertão: Veredas") .
(C) Machado de Assis, descrevendo Conceição ("Missa do Galo") .
(D) Guimarães Rosa, referindo-se a Otacília ("Grande Sertão: Veredas") .

88. Assinale a alternativa em que há relação correta entre o nome do autor e o da obra.

(A) Machado de Assis escreveu "Várias Histórias".
(B) Guimarães Rosa escreveu "Histórias da Meia Noite".
(C) Machado de Assis escreveu "Estas Estórias".
(D) Guimarães Rosa escreveu "Papéis Avulsos".

89. A etnia mais numerosa da província separatista de Kosovo, situada na Iugoslávia, é a

(A) búlgara.
(B) sérvia.
(C) croata.
(D) albanesa.

90. O rei Hussein, falecido em fevereiro de 1999, era monarca

(A) da Síria.
(B) do Marrocos.
(C) do Iêmen.
(D) da Jordânia.



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